Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ÓNUS DE ALEGAÇÃO.
PREJUÍZO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO.
II - Para preenchimento do requisito previsto na alínea a) do citado preceito, cabe ao requerente o ónus de expor ao tribunal os factos dos quais decorrerá, com probabilidade séria, a ocorrência de prejuízos de difícil reparação.
III - Tal ónus não se mostra cumprido quando o tribunal conclui pela não ocorrência dos factos invocados como fundamento do pedido.
IV - O tribunal não pode oficiosamente traçar conjecturas sobre a verificação de danos não individualizados no pedido que lhe é dirigido.
