Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:021443
Data do Acordão:04/01/1998
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:FONSECA LIMÃO
Descritores:CÓDIGO ADUANEIRO COMUNITÁRIO.
RECEITA TRIBUTÁRIA ADUANEIRA.
LIQUIDAÇÃO.
RECURSO CONTENCIOSO.
EFEITO SUSPENSIVO.
Sumário:De harmonia com o art.º 244º do Código Aduaneiro Comunitário compete às autoridades aduaneiras, desde 1/1/94, a decisão quanto ao efeito suspensivo do recurso do acto de liquidação de receitas tributárias aduaneiras.
Nº Convencional:JSTA00054023
Nº do Documento:SA219980401021443
Data de Entrada:01/29/1997
Recorrente:FAZENDA PÚBLICA
Recorrido 1:ANTRAM-ASSOC NAC DE TRANSPORTES PÚBLICOS RODOVIÁRIOS DE MERCADORIAS
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TFA LISBOA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN CONT.
Legislação Nacional:CAC94 ART244 ART253.
LPTA85 ART130 N2.
Aditamento: