Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 021443 |
| Data do Acordão: | 04/01/1998 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | FONSECA LIMÃO |
| Descritores: | CÓDIGO ADUANEIRO COMUNITÁRIO. RECEITA TRIBUTÁRIA ADUANEIRA. LIQUIDAÇÃO. RECURSO CONTENCIOSO. EFEITO SUSPENSIVO. |
| Sumário: | De harmonia com o art.º 244º do Código Aduaneiro Comunitário compete às autoridades aduaneiras, desde 1/1/94, a decisão quanto ao efeito suspensivo do recurso do acto de liquidação de receitas tributárias aduaneiras. |
| Nº Convencional: | JSTA00054023 |
| Nº do Documento: | SA219980401021443 |
| Data de Entrada: | 01/29/1997 |
| Recorrente: | FAZENDA PÚBLICA |
| Recorrido 1: | ANTRAM-ASSOC NAC DE TRANSPORTES PÚBLICOS RODOVIÁRIOS DE MERCADORIAS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TFA LISBOA. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC ADUAN CONT. |
| Legislação Nacional: | CAC94 ART244 ART253. LPTA85 ART130 N2. |
| Aditamento: | |