Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015138
Data do Acordão:04/07/1965
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:SIMÕES CORREIA
Descritores:ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREDIAL
PREDIO NOVO DESTINADO A HABITAÇÃO
PREDIO NOVO NÃO DESTINADO A HABITAÇÃO
PREDIO PARCIALMENTE DESTINADO A HABITAÇÃO
Sumário:I - No dominio da lei anterior ao actual Codigo da Contribuição Predial não podiam gozar de isenção desta contribuição os predios ou partes de predios não destinados a habitação, mas o facto de parte de um predio ser destinada ao comercio não obstava a que pudesse ficar isenta a parte habitada.
II - A isenção não era concedida por predio, mas por habitação.
Nº Convencional:JSTA00020965
Nº do Documento:SA219650407015138
Data de Entrada:11/04/1964
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:AMARAL FILHOS & COMP
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:VIII
Ano da Publicação:1968
Página:15
Referência Publicação 1:AD N42 ANOIV PAG797
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - CONTRIB PREDIAL.
Legislação Nacional:DL 31561 DE 1941/10/10 NA REDACÇÃO DO DL 38287 DE 1951/06/07 ART1.
DL 36213 DE 1947/04/07 ARTUNICO.
CCPIIA63 ART17 ART18.