Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 015138 |
| Data do Acordão: | 04/07/1965 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | SIMÕES CORREIA |
| Descritores: | ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREDIAL PREDIO NOVO DESTINADO A HABITAÇÃO PREDIO NOVO NÃO DESTINADO A HABITAÇÃO PREDIO PARCIALMENTE DESTINADO A HABITAÇÃO |
| Sumário: | I - No dominio da lei anterior ao actual Codigo da Contribuição Predial não podiam gozar de isenção desta contribuição os predios ou partes de predios não destinados a habitação, mas o facto de parte de um predio ser destinada ao comercio não obstava a que pudesse ficar isenta a parte habitada. II - A isenção não era concedida por predio, mas por habitação. |
| Nº Convencional: | JSTA00020965 |
| Nº do Documento: | SA219650407015138 |
| Data de Entrada: | 11/04/1964 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | AMARAL FILHOS & COMP |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | VIII |
| Ano da Publicação: | 1968 |
| Página: | 15 |
| Referência Publicação 1: | AD N42 ANOIV PAG797 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - CONTRIB PREDIAL. |
| Legislação Nacional: | DL 31561 DE 1941/10/10 NA REDACÇÃO DO DL 38287 DE 1951/06/07 ART1. DL 36213 DE 1947/04/07 ARTUNICO. CCPIIA63 ART17 ART18. |