Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:010459
Data do Acordão:05/31/1989
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:BAPTISTA MARQUES
Descritores:COMPETENCIA DA 2 SECÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
MATERIA DE FACTO
Sumário:A 2 secção do Supremo Tribunal Administrativo e vedado conhecer de materia de facto em recurso para ele interposto de decisões proferidas nos tribunais tributarios.
Nº Convencional:JSTA00030673
Nº do Documento:SA219890531010459
Data de Entrada:12/21/1988
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:TEIXEIRA & SANTOS LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:89
Apêndice:DR
Data do Apêndice:05/15/1991
1ª Pág. de Publicação do Acordão:705
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST.
Decisão:INCOMPTENCIA.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:ETAF84 ART32 N1 B.