Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0415/15 |
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| Data do Acordão: | 05/04/2016 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | ISABEL MARQUES DA SILVA |
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| Descritores: | IMPUGNAÇÃO JUDICIAL IRC LIQUIDAÇÃO OFICIOSA |
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| Sumário: | I - Contrariamente ao que sucede nos casos em que a declaração de rendimentos é apresentada nos termos previstos na lei – aí se incluindo o prazo legal para a sua apresentação, pois que os termos previstos na lei o incluem também -, a declaração de rendimentos tardiamente apresentada não beneficia da presunção de verdade estabelecida no artigo 75.º da Lei Geral Tributária, sendo livremente valorada. II - A entrega tardia da declaração de rendimentos não tem necessariamente por efeito a anulação da liquidação oficiosa da liquidação de IRC na medida da diferença para menos, como julgado, pois que os valores aí declarados, por si só, não se presumem verdadeiros. |
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| Nº Convencional: | JSTA00069693 |
| Nº do Documento: | SA2201605040415 |
| Data de Entrada: | 04/10/2015 |
| Recorrente: | FAZENDA PÚBLICA |
| Recorrido 1: | A... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL |
| Objecto: | SENT TAF PORTO |
| Decisão: | PROVIDO |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL |
| Legislação Nacional: | CIRC01 ART83 N1 B N10. LGT98 ART75. |
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Texto Integral