Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:017049
Data do Acordão:02/02/1984
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MILLER SIMÕES
Descritores:RECEITA DE ORGANISMO DE COORDENAÇÃO ECONOMICA
IMPOSTO
AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA
INSTITUTO DO AZEITE E PRODUTOS OLEAGINOSOS
ORGANISMO DE COORDENAÇÃO ECONOMICA
TAXA
Sumário:O Dec-Lei 374-J/79, de 10-9, não padece de inconstitucionalidade, não se justificando que, com esse fundamento, se recuse a sua aplicação ou se anule acto que tenha exigido o pagamento das imposições pecuniarias nele estabelecidas.
Nº Convencional:JSTA00002570
Nº do Documento:SA119840202017049
Data de Entrada:01/13/1982
Recorrente:SONADEL-SOC NAC DE DETERGENTES SARL
Recorrido 1:PRES DO IAPO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/05/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:584
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP PRES DO IAPO DE 1981/11/30.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Indicações Eventuais:JURISPRUDENCIA UNIFORME.
Área Temática 1:DIR ADM GER. DIR FISC - IMPOSTOS / TAXA.
Área Temática 2:DIR CONST.
Legislação Nacional:DL 374-J/79 DE 1979/09/10 ART1.
DL 318/80 DE 1980/08/20.
CONST76 ART106 N2 ART167 O ART168 N1.
L 21-A/79 DE 1979/06/25 ART31.
L 43/79 DE 1979/09/07 ART6.
PORT 427/72 DE 1972/08/04.
PORT 401/73 DE 1973/06/08.
CCIV66 ART9 N1.
L 40/81 DE 1981/12/31 ART58.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1983/02/10 IN AD N257 PAG579.
AC STA PROC16926 DE 1983/03/10.
AC STA PROC16616 DE 1983/04/21.
AC STA PROC17020 DE 1983/04/21.
AC STA PROC17050 DE 1983/04/28.
AD N167 PAG1479-1492.
AD N169 PAG124.
AD N178 PAG1331.
AD N204 PAG1473.
AD N250 PAG1238.
AC STA PROC16451 DE 1983/03/10.
AC STA PROC16437 DE 1983/10/03.
Referência a Doutrina:CARDOSO DA COSTA CURSO DE DIREITO FISCAL 2ED PAG174-238.
CORTES ROSA APLICAÇÃO TEMPORAL DAS NORMAS FISCAIS IN CTF 1961 PAG49-582.