Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 019332 |
| Data do Acordão: | 05/28/1986 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | PEREIRA DOS SANTOS |
| Descritores: | QUADRO GERAL DE ADIDOS PESSOAL DE INVESTIGAÇÃO DO MINISTERIO DA AGRICULTURA E PESCAS RECLASSIFICAÇÃO AVALIAÇÃO CURRICULAR |
| Sumário: | Deve ser admitido a avaliação curricular com vista a reclassificação do pessoal investigador, nos termos do artigo 28 do Decreto Regulamentar n. 78/80, um assistente de investigação do Instituto Nacional de Investigação Agraria (INIA) oriundo do QSA e integrado nos quadros do Ministerio da Agricultura e Pescas em 1 de Junho de 1981, ao abrigo da alinea c) do n. 1 do artigo 2 do Decreto-Lei n. 182/80. |
| Nº Convencional: | JSTA00031577 |
| Nº do Documento: | SA119860528019332 |
| Data de Entrada: | 07/26/1983 |
| Recorrente: | REIS , LUIS |
| Recorrido 1: | MINACP |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 86 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 05/31/1991 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 2209 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | ACTO TACITO MINACP. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. |
| Legislação Nacional: | DRGU 78/80 DE 1980/12/15 ART1 ART2 ART28 N1 N2 C D ART32. CONST82 ART13 ART59 N3 B ART266. DN 134/80 DE 1980/04/18 N1 N12 II PONTO 1. DN 169/80 DE 1980/05/29 N4 N6. DN 320/80 DE 1980/09/30 N1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC19190 DE 1986/01/16. |