Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:019332
Data do Acordão:05/28/1986
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PEREIRA DOS SANTOS
Descritores:QUADRO GERAL DE ADIDOS
PESSOAL DE INVESTIGAÇÃO DO MINISTERIO DA AGRICULTURA E PESCAS
RECLASSIFICAÇÃO
AVALIAÇÃO CURRICULAR
Sumário:Deve ser admitido a avaliação curricular com vista a reclassificação do pessoal investigador, nos termos do artigo 28 do Decreto Regulamentar n. 78/80, um assistente de investigação do Instituto Nacional de Investigação Agraria (INIA) oriundo do QSA e integrado nos quadros do Ministerio da Agricultura e Pescas em 1 de Junho de 1981, ao abrigo da alinea c) do n. 1 do artigo 2 do Decreto-Lei n. 182/80.
Nº Convencional:JSTA00031577
Nº do Documento:SA119860528019332
Data de Entrada:07/26/1983
Recorrente:REIS , LUIS
Recorrido 1:MINACP
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:86
Apêndice:DR
Data do Apêndice:05/31/1991
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2209
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:ACTO TACITO MINACP.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Legislação Nacional:DRGU 78/80 DE 1980/12/15 ART1 ART2 ART28 N1 N2 C D ART32.
CONST82 ART13 ART59 N3 B ART266.
DN 134/80 DE 1980/04/18 N1 N12 II PONTO 1.
DN 169/80 DE 1980/05/29 N4 N6.
DN 320/80 DE 1980/09/30 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC19190 DE 1986/01/16.