Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:020595
Data do Acordão:01/30/1986
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:INACIO FERNANDES
Descritores:DESPACHO INDEFIRO
RECURSO HIERARQUICO
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
VICIO DE FORMA
ORDEM DE CONHECIMENTO DE VICIOS
Sumário:I - Justifica-se conhecer prioritariamente do vicio de forma quando so esse vicio e imputado ao despacho recorrido que, indeferindo recurso hierarquico, manteve a deliberação que dele fora objecto, respeitando os outros vicios arguidos a esta deliberação, considerando-a assumida pelo despacho impugnado.
II - Não se encontra fundamentado o despacho que indefere recurso hierarquico sem que justifique os motivos de tal decisão.
Nº Convencional:JSTA00018692
Nº do Documento:SA119860130020595
Data de Entrada:04/04/1984
Recorrente:AZEVEDO , JOSE
Recorrido 1:SE DO ENSINO BASICO E SECUNDARIO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:86
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/16/1989
1ª Pág. de Publicação do Acordão:301
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DO ENSINO BASICO E SECUNDARIO DE 1984/01/12.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 94/82 DE 1982/03/25 ART16 ART17 N2.
DL 513-M1/79 DE 1979/12/27.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1.