Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 020595 |
| Data do Acordão: | 01/30/1986 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | INACIO FERNANDES |
| Descritores: | DESPACHO INDEFIRO RECURSO HIERARQUICO FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO VICIO DE FORMA ORDEM DE CONHECIMENTO DE VICIOS |
| Sumário: | I - Justifica-se conhecer prioritariamente do vicio de forma quando so esse vicio e imputado ao despacho recorrido que, indeferindo recurso hierarquico, manteve a deliberação que dele fora objecto, respeitando os outros vicios arguidos a esta deliberação, considerando-a assumida pelo despacho impugnado. II - Não se encontra fundamentado o despacho que indefere recurso hierarquico sem que justifique os motivos de tal decisão. |
| Nº Convencional: | JSTA00018692 |
| Nº do Documento: | SA119860130020595 |
| Data de Entrada: | 04/04/1984 |
| Recorrente: | AZEVEDO , JOSE |
| Recorrido 1: | SE DO ENSINO BASICO E SECUNDARIO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 86 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 11/16/1989 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 301 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DO ENSINO BASICO E SECUNDARIO DE 1984/01/12. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | DL 94/82 DE 1982/03/25 ART16 ART17 N2. DL 513-M1/79 DE 1979/12/27. DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1. |