Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:027329
Data do Acordão:10/01/1997
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:CORREIA DE LIMA
Descritores:FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
OFICIAL DA FORÇA AÉREA
PROMOÇÃO
CONDIÇÕES GERAIS
FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE
JUÍZO CONCLUSIVO
JUÍZO DE VALOR
FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO
CHEFE DO ESTADO MAIOR DA FORÇA AÉREA
Sumário:I - É insuficiente a fundamentação do acto administrativo através de juízos conclusivo-valorativos e com omissão de externação dos factos concretos e critérios em que eles se apoiam, o que, nos termos do n. 3 do art. 1 do
DL n. 256-A/77, de 17 de Junho, equivale à falta de fundamentação.
II - Enferma desse vício o despacho do Chefe do Estado-Maior da Força Aérea que, homologando o parecer da Comissão Técnica da Força Aérea com fundamentação nos termos de supra I, dá como não satisfeita a 3 condição geral de promoção por parte de determinado oficial.
Nº Convencional:JSTA00047769
Nº do Documento:SAP19971001027329
Data de Entrada:11/19/1991
Recorrente:CEMFA
Recorrido 1:SILVA , ANTONIO
Votação:UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT
Ano da Publicação:97
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 2 SECÇÃO DO CA PROC27329.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GERAL - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
Área Temática 2:DIR MIL - EST MIL.
Legislação Nacional:CONST82 ART268 N2.
EDFA65 ART74.
EOFAP71 ART135.
EOFA65 NA REDACÇÃO DO DL 431/82 DE 1982/10/25 ART77 N3 N4 N6.
EOFAP71 NA REDACÇÃO DA PORT 611/83 DE 1983/05/27 ART142 N7.
EOFA65 NA REDACÇÃO DO DL 5-A/81 DE 1981/01/23 ART75 N1 ART76 N2.
EOFAP71 NA REDACÇÃO DA PORT 274/81 DE 1981/03/17 ART136 N1 ART142 N1 N7.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 N2 N3.
DL 27/81 DE 1981/02/06.
CPA91 ART125 N1 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO DE 1991/01/24 IN AD N352 PAG530.
AC STAPLENO PROC28532 DE 1993/09/30.
AC STAPLENO DE 1991/03/21 IN AD N364 PAG528.
AC STAPLENO PROC24177 DE 1992/05/28.
AC STAPLENO PROC27306 DE 1993/10/26.
AC STAPLENO PROC29092 DE 1997/06/25.
Referência a Doutrina:RUI MACHETE ESTUDOS DE DIREITO PÚBLICO E CIÊNCIA POLÍTICA PAG380.
VIEIRA DE ANDRADE O DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO EXPRESSA DE ACTOS ADMINISTRATIVOS PAG79-80 PAG260 PAG267 PAG270.
FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO 1988 VII PAG169.
GOMES CANOTILHO E OUTRO CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA ANOTADA 3ED PAG936.
GOMES CANOTILHO FIDELIDADE À REPÚBLICA OU FIDELIDADE À NATO PAG72-73.