Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 011050 |
| Data do Acordão: | 04/06/1978 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SAMPAIO DA NOVOA |
| Descritores: | PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO CONHECIMENTO OFICIAL DO ACTO TEMPESTIVIDADE DO RECURSO NOTIFICAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO |
| Sumário: | E extemporaneo o recurso contencioso interposto depois de decorrido o prazo de trinta dias sobre a notificação ou conhecimento oficial da decisão, uma vez que a publicação desta não era obrigatoria e a recorrente residia no continente. |
| Nº Convencional: | JSTA00010777 |
| Nº do Documento: | SA119780406011050 |
| Data de Entrada: | 11/08/1977 |
| Recorrente: | CASIMIRO , SUZETTE |
| Recorrido 1: | SE DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 12/08/1982 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 563 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA DE 1977/08/09. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | RSTA57 ART42 ART51 N1 ART52 B N1 ART57 PAR3. DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART2 N1. |