Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:011050
Data do Acordão:04/06/1978
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SAMPAIO DA NOVOA
Descritores:PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO
CONHECIMENTO OFICIAL DO ACTO
TEMPESTIVIDADE DO RECURSO
NOTIFICAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
Sumário:E extemporaneo o recurso contencioso interposto depois de decorrido o prazo de trinta dias sobre a notificação ou conhecimento oficial da decisão, uma vez que a publicação desta não era obrigatoria e a recorrente residia no continente.
Nº Convencional:JSTA00010777
Nº do Documento:SA119780406011050
Data de Entrada:11/08/1977
Recorrente:CASIMIRO , SUZETTE
Recorrido 1:SE DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/08/1982
1ª Pág. de Publicação do Acordão:563
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA DE 1977/08/09.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:RSTA57 ART42 ART51 N1 ART52 B N1 ART57 PAR3.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART2 N1.