Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:032533
Data do Acordão:05/12/1994
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:VAZ SERRA LIMA
Descritores:INDEFERIMENTO TÁCITO
ACTO EXPRESSO
FALTA DE OBJECTO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:I - Não se forma indeferimento tácito quando a pretensão
é objecto de acto expresso dentro do período legal para decisão.
II - Carece de objecto e deve, por isso, ser rejeitado um recurso que impugne indeferimento tácito que não se verificou.
Nº Convencional:JSTA00041047
Nº do Documento:SA119940512032533
Data de Entrada:07/15/1993
Recorrente:CADETE , AVILO
Recorrido 1:GENERAL CEME
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:94
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:ACTO TÁCITO CEME DE 1993/08/11.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CPA91 ART175 N1 N3.
LPTA85 ART28 N1 A N2.