Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 032533 |
| Data do Acordão: | 05/12/1994 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | VAZ SERRA LIMA |
| Descritores: | INDEFERIMENTO TÁCITO ACTO EXPRESSO FALTA DE OBJECTO REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO |
| Sumário: | I - Não se forma indeferimento tácito quando a pretensão é objecto de acto expresso dentro do período legal para decisão. II - Carece de objecto e deve, por isso, ser rejeitado um recurso que impugne indeferimento tácito que não se verificou. |
| Nº Convencional: | JSTA00041047 |
| Nº do Documento: | SA119940512032533 |
| Data de Entrada: | 07/15/1993 |
| Recorrente: | CADETE , AVILO |
| Recorrido 1: | GENERAL CEME |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 94 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | ACTO TÁCITO CEME DE 1993/08/11. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | CPA91 ART175 N1 N3. LPTA85 ART28 N1 A N2. |