Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
MINISTÉRIO PÚBLICO
LEGITIMIDADE ACTIVA
PATROCINIO
TRABALHADOR POR CONTA DE OUTREM
INTERVENÇÃO PRINCIPAL
ETAF84 ART69 N1 N3.
LOMP86 ART3 N1 D ART5 N1 F.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 042678 |
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| Data do Acordão: | 03/03/1998 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | ADELINO LOPES |
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| Descritores: | ACÇÃO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITO MINISTÉRIO PÚBLICO LEGITIMIDADE ACTIVA PATROCINIO TRABALHADOR POR CONTA DE OUTREM INTERVENÇÃO PRINCIPAL |
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| Sumário: | I - Patrocinando trabalhadores na defesa dos seus direitos de carácter social, por meio de acção para reconhecimento de direito e interesse legítimo, previsto nos arts. 69 e seguintes da L.P.T.A., o Ministério público tem intervenção principal no processo, conforme o art. 5 n. 1 da Lei, 47/86 de 15/10, podendo assumir, naquelas funções a qualidade de Autor. |
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| Nº Convencional: | JSTA00049560 |
| Nº do Documento: | SA119980303042678 |
| Data de Entrada: | 07/15/1997 |
| Recorrente: | MINISTERIO PUBLICO |
| Recorrido 1: | SE DA SEGURANÇA SOCIAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 98 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - RECONHECIMENTO DIRINT LEGIT. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART69 N1. ETAF84 ART69 N1 N3. LOMP86 ART3 N1 D ART5 N1 F. |
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Texto Integral