Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CONVOLAÇÃO
PERICULUM IN MORA
MATÉRIA DE FACTO
II – Não se justifica o uso desse mecanismo quando não está em causa uma situação geradora de graves danos para o recorrente e quando a providência cautelar, apesar da sua natureza provisória, se mostra apta a evitar uma situação irreversível.
III – Para a formulação do juízo de evidência a que alude a al. a) do nº. 1 do artº. 120º do CPTA, o tribunal não tem de, pormenorizadamente, analisar se existe algum dos vícios invocados, mas apenas discernir se algum deles é de tal modo evidente que nenhuma dúvida coloque à procedência da pretensão principal.
IV - A integração do requisito do “periculum in mora” feita através das regras da experiência comum, sem apelo a critérios jurídicos ou normativos, integra matéria de facto que, nos termos do artº. 12º, nº. 3, do ETAF, não pode ser conhecida pelo Pleno
ETAF02 ART12 N3.
LOSJ ART176 N3.
EMP98 ART136 N2 N4 ART138 N2 N4.
