Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:018995
Data do Acordão:03/15/1995
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:RODRIGUES PARDAL
Descritores:IMPOSTO PROFISSIONAL
ACTO DE LIQUIDAÇÃO
NOTIFICAÇÃO
FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
Sumário:I - A falta de notificação dos fundamentos do acto tributário não acarreta a falta ou insuficiência de fundamentação.
II - A notificação da liquidação tem como efeito de fazer ciente o contribuinte de que tinha de efectuar no prazo fixado e previsto na lei, o pagamento do imposto profissional determinado.
III - No domínio do imposto profissional e no âmbito do
CPCI, a notificação da liquidação não carecia de incluir a fundamentação do acto tributário.
Nº Convencional:JSTA00044464
Nº do Documento:SA219950315018995
Data de Entrada:01/18/1995
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA - MELLA , ALFREDO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:95
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST 1J LISBOA PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - PROFISSIONAL.
Legislação Nacional:DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1.
CONST92 ART258.
CIP62 ART19 PAR3 ART20 PAR1 PAR2 PAR6.
TCSTA59 ART3.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC5630 DE 1988/07/06 IN CTF N352 PAG562 E AP-DR DE 1989/11/30 PAG993.