Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:028804
Data do Acordão:04/22/1993
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:FERNANDES DA SILVA
Descritores:INDEPENDÊNCIA DO PROCESSO DISCIPLINAR
PROCESSO PENAL
MINISTÉRIO PÚBLICO
ACUSAÇÃO
IDENTIDADE DE MATÉRIA DE FACTO
Sumário:I - O facto de o M. P. se ter abstido de deduzir acusação em processo crime por determinados factos, não impede que, pelos mesmos factos o arguido venha a ser punido em processo disciplinar.
Nº Convencional:JSTA00037169
Nº do Documento:SA119930422028804
Data de Entrada:10/11/1990
Recorrente:SOARES , ELISABETH
Recorrido 1:SEA DO MINJ
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:93
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SEA DO MINJ DE 1990/07/30.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Legislação Nacional:EDF84 ART7 N2.
CP29 ART154.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO VII PAG806.