Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 028804 |
| Data do Acordão: | 04/22/1993 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | FERNANDES DA SILVA |
| Descritores: | INDEPENDÊNCIA DO PROCESSO DISCIPLINAR PROCESSO PENAL MINISTÉRIO PÚBLICO ACUSAÇÃO IDENTIDADE DE MATÉRIA DE FACTO |
| Sumário: | I - O facto de o M. P. se ter abstido de deduzir acusação em processo crime por determinados factos, não impede que, pelos mesmos factos o arguido venha a ser punido em processo disciplinar. |
| Nº Convencional: | JSTA00037169 |
| Nº do Documento: | SA119930422028804 |
| Data de Entrada: | 10/11/1990 |
| Recorrente: | SOARES , ELISABETH |
| Recorrido 1: | SEA DO MINJ |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 93 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SEA DO MINJ DE 1990/07/30. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. |
| Legislação Nacional: | EDF84 ART7 N2. CP29 ART154. |
| Referência a Doutrina: | MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO VII PAG806. |