Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0431/11.0BEMDL |
| Data do Acordão: | 05/18/2022 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | GUSTAVO LOPES COURINHA |
| Sumário: | O facto de a recorrente ser concessionária de um serviço público não afasta a qualificação do tributo como taxa, pois, a par da satisfação do interesse público, a sua actividade proporciona-lhe a satisfação dos seus interesses como empresa comercial privada. |
| Nº Convencional: | JSTA000P29390 |
| Nº do Documento: | SA2202205180431/11 |
| Data de Entrada: | 07/06/2020 |
| Recorrente: | ÁGUAS DE TRÁS-OS-MONTES E ALTO DOURO, SA |
| Recorrido 1: | MUNICÍPIO DE VALPAÇOS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |