Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0431/11.0BEMDL
Data do Acordão:05/18/2022
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:GUSTAVO LOPES COURINHA
Sumário:O facto de a recorrente ser concessionária de um serviço público não afasta a qualificação do tributo como taxa, pois, a par da satisfação do interesse público, a sua actividade proporciona-lhe a satisfação dos seus interesses como empresa comercial privada.
Nº Convencional:JSTA000P29390
Nº do Documento:SA2202205180431/11
Data de Entrada:07/06/2020
Recorrente:ÁGUAS DE TRÁS-OS-MONTES E ALTO DOURO, SA
Recorrido 1:MUNICÍPIO DE VALPAÇOS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: