Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0470/08
Data do Acordão:10/15/2008
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LÚCIO BARBOSA
Descritores:IVA
OFERTAS A CLIENTES
JUROS INDEMNIZATÓRIOS
Sumário:I - Não constituem transmissões sujeitas a IVA as amostras e as ofertas de pequeno valor, em conformidade com os usos comerciais (art. 3º, n. 3, al. f), in fine, do CIVA.
II - Não é legal o critério da Administração Tributária segundo o qual só serão consideradas como tal as ofertas que, individualmente, não excedam determinado valor, e, globalmente, não ultrapassem certa percentagem do volume anual de negócios do ofertante.
Nº Convencional:JSTA00065272
Nº do Documento:SA2200810150470
Data de Entrada:05/29/2008
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAF LISBOA PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - IVA.
Legislação Nacional:CIVA84 ART3 N3 F.
CPPTRIB99 ART61.
LGT98 ART43 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC35/07 DE 2007/04/11.
Aditamento: