Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ÓNUS DE ALEGAÇÃO
II - Impugnado perante este STA um acórdão do Trib. Trib. de 2 Instância que rejeitou recurso contencioso de acto da Administração Pública por o considerar irrecorrível, o objecto imediato desse recurso jurisdicional é esse acórdão e não o referido acto administrativo.
III - Cabe ao recorrente o ónus de indicar os fundamentos por que pretende a alteração ou anulação do acórdão recorrido (art. 690 do CPC).
IV - E não cumpre essa obrigação se se limita a repetir que tal acto da Administração sofre de vícios que o tornam anulável e dos quais o acórdão recorrido não conheceu por considerar essa apreciação prejudicada pela sua pronúncia acerca daquela questão prévia.
V - Não vindo assacada qualquer ilegalidade ao acórdão recorrido, a alegação é ineficaz e o recurso improcede.
