Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:027764
Data do Acordão:05/02/1995
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:ARTUR MAURICIO
Descritores:DÍVIDA DOS MUNICÍPIOS À EDP
ACTO ADMINISTRATIVO
ACTO JUDICIAL
INCONSTITUCIONALIDADE
Sumário:O art. 5 n. 4 do DL n. 103-B/89, ao atribuir a uma autoridade administrativa o poder de fixar o montante da dívida litigiosa dos municípios à EDP por acto administrativo, enferma de inconstitucionalidade por violação dos arts. 205 e 206 da CRP na redacção anterior a revisão de 89, pois se trata de exercício da função jurisdicional que aqueles preceitos conferem, exclusivamente, aos tribunais.
Nº Convencional:JSTA00043253
Nº do Documento:SAP19950502027764
Data de Entrada:06/02/1993
Recorrente:SE DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E ORDENAMENTO DO TERRITORIO - SE DA ENERGIA
Recorrido 1:CM DE SANTO TIRSO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:95
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC SUBSECÇÃO DO CA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR CONST.
Recusa Aplicação:DL 103-B/89 DE 1989/04/04 ART5 N4.
Legislação Nacional:DL 103-B/89 DE 1989/04/04 ART4 ART5 N4.
L 114/88 DE 1988/12/30 ART48.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO PROC27994 DE 1995/03/23.
AC STAPLENO DE 1980/11/13 IN AD N231 PAG286.
Referência a Doutrina:AFONSO QUEIRÓ A FUNÇÃO ADMINISTRATIVA IN RDES AXXIV PAG31.