Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 029836 |
| Data do Acordão: | 09/24/1991 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | GUILHERME DA FONSECA |
| Descritores: | SUSPENSÃO DE EFICACIA AGENTE DE NAVEGAÇÃO CANCELAMENTO DE LICENÇA CESSAÇÃO DE ACTIVIDADE |
| Sumário: | E de conceder a suspensão da eficacia de um acto administrativo que cancelou uma licença para o exercicio da actividade de agente de navegação, no Porto de Lisboa, pois o aspecto que releva e o da cessação de uma actividade e não o uso relevante ou irrelevante da licença que faculta o acesso a agente de navegação no Porto de Lisboa. |
| Nº Convencional: | JSTA00033933 |
| Nº do Documento: | SA119910924029836 |
| Data de Entrada: | 09/04/1991 |
| Recorrente: | JOÃO DE BRITO LDA |
| Recorrido 1: | CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO PORTO DE LISBOA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 91 |
| Privacidade: | 1 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC. |
| Legislação Nacional: | DL 76/89 DE 1989/03/03 ART8 N1. LPTA85 ART76 N1 A B C. CONST89 ART205 ART206. |
| Referência a Doutrina: | SERVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG523. |
| Aditamento: | |