Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:029836
Data do Acordão:09/24/1991
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:GUILHERME DA FONSECA
Descritores:SUSPENSÃO DE EFICACIA
AGENTE DE NAVEGAÇÃO
CANCELAMENTO DE LICENÇA
CESSAÇÃO DE ACTIVIDADE
Sumário:E de conceder a suspensão da eficacia de um acto administrativo que cancelou uma licença para o exercicio da actividade de agente de navegação, no
Porto de Lisboa, pois o aspecto que releva e o da cessação de uma actividade e não o uso relevante ou irrelevante da licença que faculta o acesso a agente de navegação no Porto de Lisboa.
Nº Convencional:JSTA00033933
Nº do Documento:SA119910924029836
Data de Entrada:09/04/1991
Recorrente:JOÃO DE BRITO LDA
Recorrido 1:CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO PORTO DE LISBOA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:91
Privacidade:1
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Legislação Nacional:DL 76/89 DE 1989/03/03 ART8 N1.
LPTA85 ART76 N1 A B C.
CONST89 ART205 ART206.
Referência a Doutrina:SERVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG523.
Aditamento: