Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:011003
Data do Acordão:07/10/1980
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:COSTA MESQUITA
Descritores:SUPRANUMERARIO
QUADRO DE SUPRANUMERARIOS
ACTO ADMINISTRATIVO EM DIPLOMA LEGAL
ACTO NORMATIVO
PORTARIA
ACTO DE EXECUÇÃO
Sumário:I - Não constitui acto normativo a portaria que define a forma de integração como supranumerarios de pessoas determinadas.
II - E insusceptivel de impugnação contenciosa o despacho que integra os funcionarios abrangidos por esta portaria, de acordo com ela, por limitar-se a dar-lhe execução.
Nº Convencional:JSTA00009054
Nº do Documento:SA119800710011003
Data de Entrada:10/29/1977
Recorrente:CRUZ , ACACIO
Recorrido 1:MINJ
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/14/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3165
Privacidade:1
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINJ DE 1977/08/29.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 294/76 DE 1976/04/24 ART11 ART12 A ART13 N1 ART41 N4 ART42 N1.
Aditamento: