Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:008590
Data do Acordão:12/07/1972
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SIMÕES DE OLIVEIRA
Descritores:INDEFERIMENTO TACITO
DEVER LEGAL DE DECIDIR
RECURSO HIERARQUICO
SUPERIOR HIERARQUICO
PRINCIPIO DA EXAUSTÃO DOS MEIOS GRACIOSOS
Sumário:I - Não se forma acto tacito se a autoridade solicitada a decidir não tem o dever legal de proferir a decisão.
II - Não esta vinculada ao dever de decidir, em primeiro grau, um recurso hierarquico a autoridade que não seja o imediato superior hierarquico do autor do acto recorrido.
Nº Convencional:JSTA00016321
Nº do Documento:SA119721207008590
Data de Entrada:12/07/1971
Recorrente:MARQUES , ANTONIO E OUTRO
Recorrido 1:MINULT
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:72
Apêndice:DG
Data do Apêndice:05/28/1974
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1291
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:ACTO TACITO MINULT.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM GER. DIR PROC ADM GRAC - REC HIERARQUICO.
Legislação Nacional:DL 47743 DE 1967/06/02 ART38 ART45 ART48 N1.