| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 038742 |
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| Data do Acordão: | 02/22/1996 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | ABEL ATANASIO |
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| Descritores: | COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
CENTRO REGIONAL DE SEGURANÇA SOCIAL
ACTO ADMINISTRATIVO
RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA
COMPENSAÇÃO
CESSAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO |
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| Sumário: | I - Tem natureza administrativa a relação jurídica estabelecida entre um Centro Regional de Segurança Social e o requerente de compensação por cessação de contrato de trabalho, ao abrigo do art. 9 do Dec. Lei n. 25/93, de
5/2.
II - Nos termos do disposto no art. 51, n. 1, al. b) do ETAF, conjugado com o disposto nos arts. 64, al. i), da LOTJ e
214, n. 3 da CRP, os tribunais administrativos de círculo são competentes, em razão da matéria, para conhecer dos recursos de decisão dos referidos CRSS sobre pedidos de compensação referidos em I. |
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| Nº Convencional: | JSTA00043919 |
| Nº do Documento: | SA119960222038742 |
| Data de Entrada: | 10/04/1995 |
| Recorrente: | GASPAR , ANTONIO |
| Recorrido 1: | DIRSERV DA ATRIBUIÇÃO DE PENSÕES DO CENTRO REGIONAL SEG SOCIAL LISBOA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 96 |
| Privacidade: | 01 |
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| Ref. Acórdãos: | |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | DESP TAC LISBOA. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - ADM PUBL INDIRECTA. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | CONST89 ART214 N3.
DL 25/93 DE 1993/02/05 ART3 ART9 N2 N3 N4.
ETAF84 ART3 ART51 N1 B.
LOTJ87 ART64 N1 I.
L 28/84 DE 1984/08/14 ART7.
DL 136/83 DE 1983/03/21 ART1 ART2.
DL 64-A/89 DE 1989/02/27.
CPA91 ART120. |
| Jurisprudência Nacional: | AC CONFLITOS PROC248 DE 1993/03/30.
AC CONCLITOS PROC289 DE 1995/10/12.
AC STA PROC38182 DE 1996/01/11. |
| Referência a Pareceres: | P PGR 63/94 IN DR IIS 1995/08/18. |
| Referência a Doutrina: | GOMES CANOTILHO E OUTRO CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA ANOTADA 3ED PAG815. |
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