Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:020480
Data do Acordão:02/24/1987
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:SAMPAIO DA NOVOA
Descritores:ISENÇÃO DE SOBRETAXA DE IMPORTAÇÃO
PARECER TECNICO
FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE
FUNDAMENTAÇÃO OBSCURA
INDICE DE COMPETITIVIDADE
INDICE DE INDUSTRIALIZAÇÃO
ALEGAÇÃO DE DESVIO DE PODER
MOTIVO DETERMINANTE
Sumário:I - Devem considerar-se suficientemente fundamentados os pareceres da Direcção-Geral das Industrias que em pedidos de isenção de sobretaxas de importação atendem aos dois indices referidos no Desp. Norm. 127/79, publicado no DR, I, de
7-6-79 - grau de industrialização e medida de competitividade -, concretizados em relação a recorrente, considerando os indicadores da empresa, obtidos a partir dos dados economicos para se candidatar aquele regime.
II - O despacho que indeferiu o pedido de isenção baseado naqueles pareceres não enferma de insuficiente nem obscura fundamentação.
III - Tal despacho, por não atender aos indices exemplificativamente mencionados no n. 1 do artigo
2 do Decreto-Lei 225-F/76, mas aos referidos no Desp. Norm. 127/79, não violou qualquer disposição legal, nem aquele artigo 2 nem o artigo 5 do Decreto-Lei 271-A/75.
IV - Não tendo sido alegados factos tendentes a demonstrar que o motivo principalmente determinante da pratica do acto não condizia com o fim visado pela lei, não pode dar-se como provado o desvio de poder.
Nº Convencional:JSTA00011189
Nº do Documento:SAP19870224020480
Data de Entrada:03/04/1986
Recorrente:MANUEL JOSE DE AZEVEDO LDA
Recorrido 1:DIRSERV DE TRAFEGO ARMAZENAGEM E BENEFICIOS FISCAIS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/04/1988
1ª Pág. de Publicação do Acordão:199
Referência Publicação 1:AD N313 ANOXXVII PAG73
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO DE 1985/05/30.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADUAN - SOBRETAXA IMPORTAÇÃO.
Legislação Nacional:DL 271-A/75 DE 1975/05/31 NA REDACÇÃO DO DL 701-F/75 DE 1975/12/17 ART5.
LOSTA56 ART19 PARUNICO.
DL 225-F/76 DE 1976/03/31 ART2 N1.
DN 127/79 DE 1979/06/07.
Jurisprudência Nacional:AC STAP DE 1984/11/21 IN AD N286 PAG1092.
AC STAP DE 1986/01/23 IN AD N295 PAG909.