Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 007108 |
| Data do Acordão: | 04/12/1989 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | RODRIGUES PARDAL |
| Descritores: | CONTENCIOSO TRIBUTARIO SENTENÇA CASO JULGADO OFENSA DE CASO JULGADO |
| Sumário: | I - Ofende o caso julgado a decisão do juiz que, depois de transitada em julgado uma sentença condenatoria, declara nula a acusação deduzida e todo o processo posterior que dela dependia para se considerar que a acusação deduzida enfermava de nulidade. II - A eventual nulidade que afectava a acusação ja não podia, naquele momento, ser apreciada por a sentença condenatoria, ja transitada em julgado, ter coberto a acusação julgando-a procedente e provada. |
| Nº Convencional: | JSTA00030508 |
| Nº do Documento: | SA219890412007108 |
| Recorrente: | ANTONIO GOUVEIA MACHADO HERDEIROS |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 89 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 05/15/1991 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 423 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART206 N1 ART500 ART666 N1 ART671 ART672 ART677 ART771. CPCI63 ART76 PAR3 ART172 PAR3 ART257 PARUNICO ART258. RSTA57 ART100. ETAF84 ART63 N1 B. CCJ62 ART145. RCCONTIMP71 ART2. |