Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
LAUDEMIO
JUROS MORATORIOS
ANULAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO
INCOMPETENCIA EM RAZÃO DA MATERIA
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 015870 |
| |
| Data do Acordão: | 02/12/1969 |
| |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| |
| Relator: | SIMÕES CORREIA |
| |
| Descritores: | TRIBUNAIS DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS LAUDEMIO JUROS MORATORIOS ANULAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO INCOMPETENCIA EM RAZÃO DA MATERIA |
| |
| Sumário: | Os tribunais das contribuições e impostos são incompetentes em razão da materia para conhecer do pedido de anulação de liquidação de juros de mora por falta de tempestivo pagamento de laudemio devido ao Estado. |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA00018472 |
| Nº do Documento: | SA219690212015870 |
| Data de Entrada: | 02/16/1968 |
| Recorrente: | MOAGEM DA GRANJA LDA - SOC DE FOMENTO INDUSTRIAL LDA |
| Recorrido 1: | FAZENDA NACIONAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 69 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 05/18/1971 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 76 |
| Referência Publicação 1: | AD N88 ANOVIII PAG580 |
| Privacidade: | 01 |
| |
| |
| |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL. |
| Legislação Nacional: | CPCI63 ART5 ART47 A ART89. |
| Referência a Doutrina: | COELHO DA ROCHA INSTITUIÇÕES DE DIREITO CIVIL PORTUGUES PAG536. |
| |
| |
Texto Integral