Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:012269
Data do Acordão:01/27/1982
Tribunal:PLENO
Relator:GONÇALVES PEREIRA
Descritores:INSTITUTO DO AZEITE E PRODUTOS OLEAGINOSOS
DELIBERAÇÃO
ACTO JURIDICAMENTE INEXISTENTE
CONHECIMENTO OFICIOSO
DECLARAÇÃO DE INEXISTENCIA
ACTO APARENTE
ORGANISMO DE COORDENAÇÃO ECONOMICA
ORGÃO COLEGIAL
ACTO DE MEMBRO DE ORGÃO COLEGIAL
Sumário:I - Ao imputar-se a orgão colegial deliberação que efectivamente não foi tomada, configura-se acto juridicamente inexistente, constituido por simples aparencia daquela deliberação.
II - Em tal caso, cabe ao tribunal declarar oficiosamente a inexistencia, sem embargo de na petição se ter formulado o pedido de simples anulação.
Nº Convencional:JSTA00001806
Nº do Documento:SAP19820127012269
Data de Entrada:01/17/1980
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO
Recorrido 1:COPAZ-COMP PORTUGUESA DE AZEITES SARL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/23/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:111
Referência Publicação 1:AD N245 ANOXXI PAG659
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER. DIR ADM CONT - ACTO. DIR FISC - TAXA.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CADM40 ART363 N5.
LOSTA56 ART15 N1.
CPCI63 ART2 ART3.
DL 426/72 DE 1972/10/31 ART4 ART5 ART6 N2.
PORT 401/73 DE 1973/06/08.
Jurisprudência Nacional:AC STAP DE 1979/04/05 IN AD N214 PAG911.
Referência a Doutrina:AFONSO QUEIRO IN RLJ N112 PAG359.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED VII PAG1247 PAG1249 PAG1305 PAG1342 10ED VII PAG513 PAG516.
CARDOSO DA COSTA CURSO DE DIREITO FISCAL 2ED PAG414 PAG446.