| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 0978/03 |
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| Data do Acordão: | 11/19/2003 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | RUI BOTELHO |
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| Descritores: | NOVO SISTEMA RETRIBUTIVO.
PROGRESSÃO NA CARREIRA.
INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL.
PRINCÍPIO DA IGUALDADE.
ÍNDICE REMUNERATÓRIO.
VENCIMENTO.
EQUIDADE.
INTEGRAÇÃO EM NOVA CATEGORIA. |
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| Sumário: | I - De acordo com o preceituado no art.º 21, n.º 5, DL 404-A/98, "Os recursos apresentados com fundamento na inversão das posições relativas detidas pelos funcionários ou agentes à data da publicação do presente diploma e que violem o princípio da coerência e da equidade que presidem ao sistema de carreiras serão resolvidas por despacho conjunto dos ministros da tutela, das Finanças e do membro do Governo responsável pela Administração Pública."
II - Viola o princípio da igualdade e os princípios da coerência e da equidade que presidem ao sistema de carreiras da Função Pública o acto administrativo que decide recurso hierárquico "com fundamento na inversão das posições relativas detidas pelos funcionários" à data da publicação do DL 404-A/98, determinada pela sua aplicação, interposto por quem viu colocado à sua frente, a coberto daquele diploma legal, quem, anteriormente, estava colocado atrás de si. |
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| Nº Convencional: | JSTA00059745 |
| Nº do Documento: | SA1200311190978 |
| Data de Entrada: | 05/19/2003 |
| Recorrente: | SE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - SE DO ORÇAMENTO |
| Recorrido 1: | A... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC TCA DE 2002/07/04. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO. |
| Legislação Nacional: | DL 404-A/98 DE 1998/02/18 ART21 N4 N5.
CONST97 ART13 ART59 N1 ART266 N2. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC1873/02 DE 2003/03/11.; AC STA PROC1799/02 DE 2003/03/20. |
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