Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS FISCAIS
QUESTÃO FISCAL
JUNTA MÉDICA
EXAME MÉDICO
GRAU DE INCAPACIDADE
II – A competência (ou jurisdição) de um tribunal afere-se pelo quid decidendum, ou seja, pelos objectivos prosseguidos pelo autor, que são, no recurso de acto administrativo, anular este, ou declarar a sua nulidade, com fundamento nos vícios que se lhe apontem (Ac. do TP de 14/5/1997-Proc. nº36943).
III – O conceito de questão fiscal tem oscilado entre a tese restritiva ou redutora e a tese ampliativa.
A tese ampliativa é a que é hoje seguida na jurisprudência e abrange todas as questões cuja resolução exige a interpretação e a aplicação de quaisquer disposições de direito fiscal, desde que se situe no campo da actividade tributária do Estado.
IV – É "questão fiscal" a que exija a interpretação e aplicação de quaisquer normas de direito fiscal, substantivo ou adjectivo, para resolução de questões sobre matérias respeitantes ao exercício da função tributária da Administração Pública.
V – Estando em causa a fixação pela Junta Medida de Verificação do grau de incapacidade permanente (33%) face à doença de que a autora é portadora, e discordando do grau fixado, além do mais, por anteriormente lhe ter sido fixado o grau de 68% de incapacidade permanente por outra Junta Médica e agora ter sido alterada sem lhe ter sido comunicado tal facto e quais as razões, não se está perante questão fiscal, pelo que o conhecimento do litígio pertence aos tribunais administrativos.
ETAF84 ART32 N1 B C ART41 N1 B
