Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:041913
Data do Acordão:12/16/1997
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ADELINO LOPES
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO
DELEGAÇÃO DE PODERES
DELEGAÇÃO INEXISTENTE
Sumário:I - Tendo sido praticado um acto administrativo em que o seu autor invocou uma delegação de competencias que não existia ou não cobria a pratica daquele acto, o acto administrativo é imediatamente recorrível contenciosamente, podendo no recurso contencioso ser invocado o vício de incompetência do autor do acto.
Nº Convencional:JSTA00049358
Nº do Documento:SA119971216041913
Data de Entrada:03/06/1997
Recorrente:SUBDIRECTOR DO SERVIÇO DE PESSOAL DA DIRECÇÃO DE PESSOAL DO EME
Recorrido 1:REIS , PEDRO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:97
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA DE 1996/08/10.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:LPTA85 ART25 N1 ART30.
CPA91 ART68.
CONST97 ART268 N4.