Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 041913 |
| Data do Acordão: | 12/16/1997 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | ADELINO LOPES |
| Descritores: | RECURSO CONTENCIOSO DELEGAÇÃO DE PODERES DELEGAÇÃO INEXISTENTE |
| Sumário: | I - Tendo sido praticado um acto administrativo em que o seu autor invocou uma delegação de competencias que não existia ou não cobria a pratica daquele acto, o acto administrativo é imediatamente recorrível contenciosamente, podendo no recurso contencioso ser invocado o vício de incompetência do autor do acto. |
| Nº Convencional: | JSTA00049358 |
| Nº do Documento: | SA119971216041913 |
| Data de Entrada: | 03/06/1997 |
| Recorrente: | SUBDIRECTOR DO SERVIÇO DE PESSOAL DA DIRECÇÃO DE PESSOAL DO EME |
| Recorrido 1: | REIS , PEDRO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 97 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA DE 1996/08/10. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART25 N1 ART30. CPA91 ART68. CONST97 ART268 N4. |