Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:040959
Data do Acordão:10/18/2000
Tribunal:3 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ISABEL JOVITA
Descritores:MAGISTRADO JUDICIAL.
ACUMULAÇÃO DE FUNÇÕES.
VENCIMENTO.
CATEGORIA.
REMUNERAÇÃO.
ÍNDICE REMUNERATÓRIO.
Sumário:O legislador, no caso dos Magistrados Judiciais, remunera em função das categorias dos Magistrados que, para o efeito, se confundem com os cargos exercidos.
Nº Convencional:JSTA00054698
Nº do Documento:SA120001018040959
Data de Entrada:09/17/1996
Recorrente:GUERREIRO , JORGE
Recorrido 1:MINJ
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINJ.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
Legislação Nacional:DL 214/88 DE 1988/06/17 ART19 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC40958 DE 2000/02/10.
Aditamento: