Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 040959 |
| Data do Acordão: | 10/18/2000 |
| Tribunal: | 3 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | ISABEL JOVITA |
| Descritores: | MAGISTRADO JUDICIAL. ACUMULAÇÃO DE FUNÇÕES. VENCIMENTO. CATEGORIA. REMUNERAÇÃO. ÍNDICE REMUNERATÓRIO. |
| Sumário: | O legislador, no caso dos Magistrados Judiciais, remunera em função das categorias dos Magistrados que, para o efeito, se confundem com os cargos exercidos. |
| Nº Convencional: | JSTA00054698 |
| Nº do Documento: | SA120001018040959 |
| Data de Entrada: | 09/17/1996 |
| Recorrente: | GUERREIRO , JORGE |
| Recorrido 1: | MINJ |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP MINJ. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO. |
| Legislação Nacional: | DL 214/88 DE 1988/06/17 ART19 N2. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC40958 DE 2000/02/10. |
| Aditamento: | |