Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PROFESSOR ASSOCIADO
CARREIRA DOCENTE UNIVERSITÁRIA
EXECUÇÃO DE SENTENÇA ANULATÓRIA
IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO
INDEMNIZAÇÃO
OPORTUNIDADE
II - Numa ação executiva de julgado anulatório em que ocorra situação de causa legítima de inexecução apenas pode ser peticionada e arbitrada indemnização dos danos pelo facto da inexecução e não dos danos advenientes do acto administrativo ilegal, sendo que a reparação destes deverá ser realizada na acção administrativa comum enquanto forma processual idónea e adequada para tal efeito.
III - Os danos emergentes e lucros cessantes apenas podem ser objecto de ressarcimento em acção própria - acção de responsabilidade civil extracontratual, por facto ilícito -, que não em sede executiva, indemnização pela perda de chance.
