Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0762/06
Data do Acordão:01/17/2007
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:SANTOS BOTELHO
Descritores:RECURSO PARA UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA.
PRUDÊNCIA.
FUNÇÃO PÚBLICA.
CARREIRA HORIZONTAL.
CARREIRA VERTICAL.
Sumário:Nas carreiras unicategoriais não incluídas no nº1, do artº 38º do Dec-Lei 247/87, de 17/06, como a de Fiscal de leituras e cobranças, a progressão faz-se por módulos de 4 anos, sendo tal carreira horizontal.
Nº Convencional:JSTA00063942
Nº do Documento:SAP200701170762
Data de Entrada:09/13/2006
Recorrente:MUNICÍPIO DE OEIRAS
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:UNIFORM JURISPRUDÊNCIA.
Objecto:AC TCA - AC TCA PROC001126/05 DE 2005/12/14.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
Legislação Nacional:CPTA02 ART152.
DL 247/87 DE 1987/06/17 ART38.
DL 248/85 DE 1985/07/15 ART4 ART5.
DL 412-A/98 DE 1998/12/30 ART13.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO PROC870/06-20 DE 2006/12/12.; AC STA PROC40594 DE 1997/02/13.
Referência a Doutrina:ANA FERNANDES NEVES RELAÇÃO JURÍDICA DE EMPREGO PÚBLICO PAG136.
Aditamento: