Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:010330
Data do Acordão:12/02/1977
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PAMPLONA CORTE REAL
Descritores:DESISTENCIA DA INSTANCIA
Sumário:Julgada valida a desistencia, que pelo seu objecto, quer pela qualidade do interveniente, que devidamente se identificou, e julgado extinto o recurso.*
Nº Convencional:JSTA00012420
Nº do Documento:SA119771202010330
Data de Entrada:11/22/1976
Recorrente:OLIVEIRA , ANTONIO
Recorrido 1:MINAP
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:77
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/11/1980
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2304
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINAP DE 1976/10/04.
Decisão:DESISTENCIA.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:RSTA57 ART70.
CPC67 ART287 ART293 D.