Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:041618
Data do Acordão:04/29/1997
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:BARATA FIGUEIRA
Descritores:RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
NEXO DE CAUSALIDADE
ACIDENTE DE VIAÇÃO
SINALIZAÇÃO DA VIA PÚBLICA
APOIO JUDICIÁRIO
Sumário:I - Consistindo um acidente de viação em derrapagem na gravilha existente no pavimento duma via pública em obras, é de excluir o nexo de causalidade, se não se provou que a derrapagem fosse devida a gravilha.
II - É suficiente a sinalização de trabalhos temporários na estrada, constituído por cinco sinais um indicativo do início de obras, dois indicativos de "outros perigos" e perigos vários e outro indicativo de projecção de gravilha.
III - A simples sucumbência não é fundamento para ser retirado o apoio judiciário.
Nº Convencional:JSTA00046868
Nº do Documento:SA119970429041618
Data de Entrada:01/14/1997
Recorrente:SANTOS , ANTONIO E OUTRA
Recorrido 1:JAE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:97
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC COIMBRA.
Decisão:PROVIMENTO PARCIAL.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.
Legislação Nacional:CPC67 ART515 ART712.
DRGU 33/88 DE 1988/09/12 ART7 ART12.
DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART37.