Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001094
Data do Acordão:11/30/1977
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LAURENTINO ARAUJO
Descritores:EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL
EMPRESA NACIONALIZADA
EMPRESA PUBLICA
RODOVIARIA NACIONAL
PROCESSO DE TRANSGRESSÃO
PROCESSO PENAL FISCAL
Sumário:A incorporação de uma sociedade nacionalizada numa empresa publica, declarando o diploma de integração a extinção da sociedade integrada, provoca a extinção do procedimento judicial que contra esta esteja correndo termos (artigo 115, alinea a), do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos).
Nº Convencional:JSTA00013406
Nº do Documento:SA219771130001094
Data de Entrada:06/08/1977
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:OLIVEIRAS-TRANSPORTES E TURISMO SARL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:77
Apêndice:DR
Data do Apêndice:05/19/1981
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1229
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO. DIR ADM ECON - EMPR PUBL / INTERVENÇÃO EST EMPR NACIONALIZAÇÃO.
Legislação Nacional:CPCI63 ART115 A.
CCI63 ART45.
DL 156/75 DE 1975/03/25.
DL 280-B/75 DE 1975/06/05.
DL 280-C/75 DE 1975/06/05.
DL 469/75 DE 1975/08/28.
DL 427-J/76 DE 1976/06/01 ART2 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1976/06/06 IN AD N176-177 PAG1174.