| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 029741 |
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| Data do Acordão: | 11/05/1991 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | AMANCIO FERREIRA |
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| Descritores: | ESTATUTO DA CARREIRA DOCENTE UNIVERSITARIA
CONCURSO
JURI
APROVAÇÃO
ACTO INTEGRATIVO
DELIBERAÇÃO
ACTA
FUNDAMENTAÇÃO
NULIDADE
ACTO JURIDICAMENTE INEXISTENTE |
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| Sumário: | I - O acto de aprovação previsto no n. 3 do art. 13 do Estatuto da Carreira Docente Universitaria, publicado em anexo a Lei 19/80, de 16 de Julho, pertence a categoria, dentro dos actos sobre actos, dos actos integrativos, definidos como aqueles que visam completar ou integrar actos administrativos anteriores.
II - Face ao principio geral sobre a materia contido nas regras que disciplinam o funcionamento do juri no processo de concurso na função publica, vasado no n. 2 do art. 9 do DL 498/88, de 30 de Dezembro, a deliberação do juri, sob pena de nulidade, deve ser consignada em acta, com indicação dos fundamentos das decisões tomadas.
III - E juridicamente inexistente a deliberação que aprova uma outra anterior considerada nula. |
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| Nº Convencional: | JSTA00033227 |
| Nº do Documento: | SA119911105029741 |
| Data de Entrada: | 07/11/1991 |
| Recorrente: | PRES DO CONSELHO CIENTIFICO DA FACULDADE CIENC MED UNIVERS NOVA LISB |
| Recorrido 1: | RIBEIRO , MANUEL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 91 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. |
| Legislação Nacional: | L 19/80 DE 1980/07/16 ART13 N1 N3.
DL 498/88 DE 1988/12/30 ART9 N2.
DL 100/84 DE 1984/03/29 ART88 N1 E.
DL 44/84 DE 1984/02/03 ART17 N2. |
| Referência a Doutrina: | MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED VI PAG452-462.
FREITAS DO AMARAL NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO 1989 VIII PAG138.
SERVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG286-321.
BOQUERA OLIVER ESTUDIOS SOBRE EL ACTO ADMINISTRATIVO 5ED PAG290-293.
ESTEVES DE OLIVEIRA DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG534.
LAUBADERE E OUTROS TRAITE DE DROIT ADMINISTRATIF VI PAG514. |
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