Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01110/08.1BEALM
Data do Acordão:01/11/2019
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:COSTA REIS
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P24067
Nº do Documento:SA12019011101110/08
Recorrente:A....
Recorrido 1:MINISTÉRIO PÚBLICO, MUNICÍPIO DE SETÚBAL E INSTITUTO DE CONSERVAÇÃO DA NATUREZA E DA BIODIVERSIDADE
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: