Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0129/25.2BEVIS.CN1.SA1
Data do Acordão:02/05/2026
Tribunal:SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO
Relator:FONSECA DA PAZ
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
PROCESSO CAUTELAR
Sumário:Por se mostrar inviável, não é de admitir a revista interposta de acórdão que confirmou sentença de indeferimento de providência cautelar se não é impugnada a não verificação do requisito do “fumus boni iuris”.
Nº Convencional:JSTA000P35054
Nº do Documento:SA1202602050129/25
Recorrente:AA
Recorrido 1:ORDEM DOS MÉDICOS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: