Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PORTARIA
ACTO GENÉRICO
CONSTITUIÇÃO DE 1933
INCONSTITUCIONALIDADE ORGÂNICA
ESTATUTO DO OFICIAL DA FORÇA AÉREA
HIERARQUIA DAS NORMAS
II - Ainda na vigência da Constituição de 1933, o decreto regulamentar que autorizou o exercício de poder regulamentar através de despacho ou portaria seria inconstitucional. Dessa inconstitucionalidade não podiam os tribunais conhecer por força do § único do art. 123 daquela Constituição, por tal autorização ter sido dada em diploma promulgado pelo Presidente da Répública.
III - Os tribunais só podem recusar a aplicação de normas que infrinjam a Constituição vigente.
IV - Não caducam de acordo com o n. 3 do art. 290 da actual CRP as normas que sob o ponto de vista orgânica ou formal, com ela estejam em desconformidade.
V - O Decreto n. 377/71, que aprovou o EOFAP e a Portaria n.
222/81, que de acordo com o n. 1 do art. 211 daquele diploma legal, alterou disposições daquele, podem considerar-se do mesmo nível hierárquico das fontes de direito.
VI - Não é incompatível com o EOFA a Portaria 222/81, que alterou o EOFAP, em aspecto que este podia fazer de acordo com o art. 1 do primeiro dos referidos diplomas legais.
D 377/71 DE 1971/09/10 ART1 ART211 N1.
PORT 222/81 DE 1981/02/27.
DL 46672 DE 1961/11/29 ART1.
FEZAS VITAL REVISTA DA ORDEM DOS ADVOGADOS A3 N1 PAG25 PAG37.
