Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:027079
Data do Acordão:12/12/1989
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:OLIVEIRA MATOS
Descritores:ACLARAÇÃO DE ACORDÃO
OBSCURIDADE
AMBIGUIDADE
Sumário:O reclamante não pode invocar obscuridade ou ambiguidade de certo passo da decisão que ja resultava da sentença recorrida e não foi atempadamente por ele posto em causa.*
Nº Convencional:JSTA00032024
Nº do Documento:SA119891212027079
Data de Entrada:04/18/1989
Recorrente:MENDES , CUSTODIO
Recorrido 1:CENTRO NAC DE PENSÕES
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:89
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/30/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:7204
Privacidade:01
Meio Processual:RECLAMAÇÃO.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.