Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
FIXAÇÃO
JURISPRUDÊNCIA
II - No âmbito do CPTA, prevêem-se também recursos para uniformização de jurisprudência (artigo 152.º), a interpor para o Pleno do STA de acórdãos dos TCA(s) que estejam em oposição com acórdãos anteriores proferidos por um TCA ou pelo STA, sendo requisitos dos mesmos a existência de contradição de julgados sobre a mesma questão fundamental de direito e que a decisão recorrida não esteja em sintonia com jurisprudência mais recentemente consolidada do STA.
III - É de rejeitar o recurso para fixação de jurisprudência interposto de acórdão do TCAN em que se indica como acórdão fundamento anterior acórdão do STA em que não é apreciada a mesma questão de direito.
