Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:024372
Data do Acordão:10/09/1990
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ARTUR MAURICIO
Descritores:ASSISTENTE HOSPITALAR
CONCURSO DE PROVIMENTO
LISTA DE GRADUAÇÃO
DESPACHO HOMOLOGO
RECLAMAÇÃO NECESSARIA
ACTO DEFINITIVO
COMPETENCIA DO MINISTRO DA SAUDE
Sumário:Do despacho que homologa a lista de classificação final em concurso de provimento de lugares de Assistente hospitalar, regulado pela Portaria n. 147/85, cabe impugnação necessaria para o Ministro da Saude, ainda que tenha sido este o autor do despacho homologatorio.
Nº Convencional:JSTA00028080
Nº do Documento:SA119901009024372
Data de Entrada:10/14/1986
Recorrente:CASTRO , JOÃO
Recorrido 1:MINSAUD
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/22/1995
1ª Pág. de Publicação do Acordão:5533
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINSAUD DE 1986/07/29.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR PROC ADM GRAC - RECL.
Legislação Nacional:PORT 147/85 DE 1985/03/13 ART33 ART49 ART51.
LPTA85 ART25 N1.
RSTA57 ART57 PAR4.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC23958 DE 1987/01/15.
AC STA PROC23957 DE 1987/02/10.
AC STA PROC24300 DE 1989/05/02.
AC STA PROC23269 DE 1990/03/15.