Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:039346
Data do Acordão:03/11/1997
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:FERREIRA NETO
Descritores:ACTO INTERNO
DESPACHO
INSTRUÇÕES DE SERVIÇO
AJUDAS DE CUSTO
INSPECÇÃO GERAL DE JOGOS
Sumário:É de considerar acto interno, e por isso irrecorrível,
àquele que se acha consubstanciado num despacho do Secretário de Estado do Orçamento e em que são dadas, após objecções do Tribunal de Contas, instruções genéricas à 9 Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, sobre a forma de processar as ajudas de custo dos inspectores da Inspecção- -Geral de Jogos.
Nº Convencional:JSTA00048034
Nº do Documento:SA119970311039346
Data de Entrada:01/04/1996
Recorrente:ALEGRE , ANTONIO E OUTROS
Recorrido 1:SE DO ORÇAMENTO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:97
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DO ORÇAMENTO.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CONST92 ART268 N4.
LPTA85 ART25.
RSTA57 ART57 PAR4.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC31132 DE 1993/10/19.
AC STA PROC32349 DE 1996/02/08.
AC STA PROC38116 DE 1996/06/27.
AC STA PROC32425 DE 1994/01/13.
AC STA PROC35429 DE 1994/12/06.
Referência a Doutrina:FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO V4 PAG148.