Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005053
Data do Acordão:03/07/1958
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:LOPES DIAS
Descritores:CAMARA MUNICIPAL
LICENÇA POLICIAL
LICENCIAMENTO CONDICIONADO
LICENÇA DE CONSTRUÇÃO
VIOLAÇÃO
DIREITO PRIVADO
Sumário:As licenças policiais podem ser condicionadas.
As camaras, ao concederem licenças para obras, não tem de preocupar-se com a presumivel violação de direitos de natureza privada.
Nº Convencional:JSTA00025993
Nº do Documento:SA119580307005053
Data de Entrada:03/27/1957
Recorrente:BORGES , MANUELA
Recorrido 1:CM DE TONDELA - FIGUEIREDO , MANUEL
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXIV
Ano da Publicação:1961
Página:23
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - ADM PUBL LOCAL. DIR URB.
Legislação Nacional:CCIV867 ART2325.