Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01647/03
Data do Acordão:03/16/2005
Tribunal:3 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:JORGE DE SOUSA
Descritores:PLANO DIRECTOR MUNICIPAL.
ZONA INDUSTRIAL.
ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO.
Sumário:A definição, incluída no Regulamento do Plano Director Municipal de Anadia, de «zona industrial existente» como a «caracterizada pela existência consolidada de indústrias» deve ser interpretada como reportando-se a áreas em que existam empresas industriais que estejam em funcionamento e em que este esteja autorizado com carácter de permanência.
Nº Convencional:JSTA00061915
Nº do Documento:SA12005031601647
Data de Entrada:10/16/2003
Recorrente:A...
Recorrido 1:ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE ANADIA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR URB - INSTR GESTÃO TERRITORIAL.
Legislação Nacional:DRGU 25/93 DE 1993/08/17 ART20.
LPTA85 ART58 ART65.
Aditamento: