Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:023103
Data do Acordão:06/16/1987
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:MIRANDA DUARTE
Descritores:ALEGAÇÕES
MINISTERIO PUBLICO
PRAZO PEREMPTORIO
PRAZO DISCIPLINAR
RESPONSABILIDADE DISCIPLINAR
RECURSO PARA O TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DE CIRCULO
Sumário:I - A "vista" ao Ministerio Publico a que se refere o artigo 848, paragrafo unico do Codigo Administrativo tem por objectivo a pura defesa da legalidade.
II - O prazo de 15 dias que esse preceito fixava para as alegações daquele Magistrado não era peremptorio, mas meramente ordenador ou disciplinador do processo: ao seu desrespeito não estava ligada qualquer sanção processual, - podendo o Magistrado do Ministerio Publico ser, quando muito, responsabilizado disciplinarmente.
Nº Convencional:JSTA00022944
Nº do Documento:SA119870616023103
Data de Entrada:10/09/1985
Recorrente:BENAVENTE , MARIA - MINISTERIO PUBLICO
Recorrido 1:PRES DA CM DE SETUBAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:87
Apêndice:DR
Data do Apêndice:06/30/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3250
Referência Publicação 1:AD N316 ANOXXVII PAG450
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CADM40 ART848 PARUNICO.
CPC67 ART145 N3 ART201 N1 ART660 N2 ART668 N1 D.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC21545 DE 1985/05/02.
AC STA PROC21507 DE 1985/03/14.
AC STA DE 1985/07/18 IN AD N292 PAG394.
AC STA DE 1985/10/15 IN AD N290 PAG174.
AC STA PROC21839 DE 1985/12/03.
AC STA PROC22365 DE 1985/12/17.