Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0715/09
Data do Acordão:11/18/2009
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JORGE LINO
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL
PENHORA
REGISTO PREDIAL
TERCEIRO
Sumário:I - O registo predial da penhora não é constitutivo do direito de garantia real sobre o prédio penhorado.
II - Porém, a garantia real da penhora, não registada, ainda que anterior, não é oponível aos demais credores ("terceiros") com penhora, registada, sobre o mesmo prédio.
Nº Convencional:JSTA00066119
Nº do Documento:SA2200911180715
Data de Entrada:07/06/2009
Recorrente:A...
Recorrido 1:B... E FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST LISBOA PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Área Temática 2:DIR REGIST NOT.
Legislação Nacional:CPC96 ART822 N1 ART865 N1 ART873 N2.
CCIV66 ART601 ART822 N1.
CRP84 ART1 ART2 N1 A N ART4 ART5 N1 N4 ART6 N1.
Aditamento: