Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
SUSPENSÃO DE EFICÁCIA
ACTO DE EXECUÇÃO
DECLARAÇÃO DE INEFICÁCIA
INEXISTÊNCIA DE CAUSA LEGÍTIMA DE INEXECUÇÃO
FACTO SUPERVENIENTE
II - É de considerar tempestivo o pedido de declaração de inexistência de causa legítima de execução de acordão quando se haviam esgotado os meios para a sua impugnação e só posteriormente a Administração dele veio interpôr recurso invocando só então dele ter sido notificado com o envio de cópia legível, recurso esse de que se não veio a tomar conhecimento por se considerar inadmissível.
III - É de considerar não constituir causa legítima de inexecução a invocação de não notificação do acórdão em causa através de cópia legível, quando ao solicitá-la se não havia pedido que se repetisse essa diligência e se haver dito no requerimento em que se insistiu por essa cópia que o mesmo havia sido notificado pelo ofício expedido para tal fim.
IV - É de ter em consideração, face ao disposto no art. 663 do C.P. Civil o facto de, na pendência do pedido de declaração de inexistência de causa legítima de inexecução ter sido proferido despacho no sentido do não conhecimento do recurso do acórdão que dele é objecto por inadmissível.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART5 ART11.
CPC67 ART663 ART677.
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