Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ACTO ADMINISTRATIVO.
ACTO NORMATIVO.
RECORRIBILIDADE DO ACTO IMPUGNADO.
TUTELA JURISDICIONAL EFECTIVA.
OMISSÃO DE PRONÚNCIA.
OPOSIÇÃO ENTRE A DECISÃO E OS FUNDAMENTOS.
II - Verifica-se nulidade de sentença por omissão de pronúncia sempre que o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que as partes tenham submetido à sua apreciação (arts. 660º, nº 2, e 668º, nº 1, al. d) do CPCivil), não tendo o tribunal que se pronunciar sobre argumentos utilizados pelas partes em defesa das suas posições.
III - O acto de natureza normativa, dotado das características da generalidade e da abstracção, não é contenciosamente recorrível.
IV - O nº 4 do art. 268º da CRP, norma constitucional de garantia da tutela jurisdicional efectiva dos direitos e interesses legalmente protegidos dos administrados, não dispensa a necessidade de utilização dos meios e fórmulas processuais adequadas, estabelecidas na lei ordinária, não significando ou avalizando, de modo algum, que se possa interpôr recurso contencioso de actos de natureza normativa, cuja impugnabilidade é assegurada por outra via, através de meio processual próprio, o pedido de declaração de ilegalidade de normas, previsto nos arts. 66º a 68º da LPTA.
RSTA57 ART57 PAR4.
CPC96 ART265 ART266 ART273 ART668 N1 B C D.
LPTA85 ART1 ART40 ART66 ART68.
ETAF84 ART21 N3.
DL 4/94 DE 1994/01/11 ARTÚNICO.
